Author: C031212
Last saved by: Ana Cecilia de Brito Totoli Rodrigues
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-74200-75.2005.5.12.0023 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-74200-75.2005.5.12.0023 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SDI-1
GMDMA/GN 

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO HERDEIRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que: a competência material define-se pelo pedido e pela causa de pedir, os quais, no caso, decorrem da relação de emprego firmada entre o pai do reclamante e a reclamada Metalenge Ltda.; e o art. 114, VI, da Constituição Federal, ao inserir na competência da Justiça do Trabalho o exame das demandas envolvendo danos morais e materiais decorrentes das relações de trabalho, não fez nenhuma alusão acerca da questão de o pedido ser efetuado por herdeiro do empregado falecido em acidente de trabalho. Precedente. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.° TST-E-RR-74200-75.2005.5.12.0023, em que é Embargante METALENGE LTDA. e são Embargados ARIEL CASEMIRO PEREIRA (MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE LUCIANA MENDES CASEMIRO PEREIRA) e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ SÃO PEREGRINO LTDA.

A 5.ª Turma negou provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema "competência da Justiça do Trabalho – acidente de trabalho – ação ajuizada pelo herdeiro – pretensão de indenização por danos morais e materiais" (fls. 737/751). 
A reclamada Metalenge Ltda. interpõe recurso de embargos. Insiste na incompetência da Justiça do Trabalho para examinar pretensão de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada pelo herdeiro. Indica afronta ao art. 114 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, e traz arestos a confronto (fls. 757/767).
Impugnação apresentada apenas via fac-símile (fls. 784/785) sem a remessa dos originais, conforme certificado à fl. 786.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de embargos (fls. 797/798).
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de embargos, que se rege pela Lei 11.496/2007.

1.1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO HERDEIRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

A 5.ª Turma negou provimento ao recurso de revista da reclamada quanto ao tema em epígrafe. Na oportunidade, registrou:

"Conforme consignado na decisão recorrida, trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ocorrido com o empregado, que resultou em sua morte, pedido esse feito por seu filho, menor representado pela mãe, contra a empregadora. Portanto, o pedido deriva do contrato de trabalho.
Na teoria da transmissibilidade, os dependentes da vítima podem propor ação de reparação, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, visto que a ação de indenização é de natureza patrimonial.
Neste caso, verifica-se que o empregado sofreu acidente de trabalho em decorrência da queda do andaime, por uso inadequado do calçado de proteção, não tendo a reclamada tomado as medidas que conduzissem à eliminação ou à diminuição dos riscos aos quais seus empregados estavam expostos, dentre elas as relativas ao uso efetivo e adequado dos equipamentos de proteção individual.
O filho do empregado falecido vem, na condição de herdeiro, pleitear a reparação que seria devida ao empregado, pelo acidente de trabalho. Tem-se, pois, que a indenização pretendida decorre da relação de emprego.
Registre-se, ainda, que o artigo 114, VI, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece expressamente o alcance da competência desta Justiça especializada para o processamento e julgamento de ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
Assim, tratando-se de discussão decorrente da relação do trabalho, em que a causa de pedir foi justamente o acidente de trabalho, decorrente da prestação dos serviços pelo empregado, a despeito da solução da controvérsia envolver normas de Direito Civil, por aplicação estrita do artigo 114, VI, da Constituição Federal, a competência é da Justiça do Trabalho.
Cite-se, por oportuno, precedente da lavra do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: DANOS MORAIS. C.F., art. 114. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ação de reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego: competência da Justiça do Trabalho: C.F., art. 114. Na fixação da competência da Justiça do Trabalho, em casos assim, não importa se a controvérsia tenha base na legislação civil. O que deve ser considerado é se o litígio decorre da relação de trabalho. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste’ (RE 421455 ED Publicação: DJ 27-08-2004 PP-00080 EMENTA VOL-02161-04 PP-00740)

Destaque-se, ainda, a decisão do STF, no RE-AgR 503043/SP, 1ª Turma, da lavra do Ministro Carlos Ayres Brito, que confirma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ação ajuizada pelos dependentes do trabalhador falecido, in verbis:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OU ASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Agravo regimental desprovido.’ 

Nesse sentido, ainda, decisão do Supremo Tribunal Federal, que, julgando o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela 5ª Turma deste Tribunal, reviu seu entendimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão de indenização por dano moral e material, decorrente de acidente de trabalho, e determinar o retorno daqueles autos a este Tribunal Superior, para julgamento do recurso de revista interposto pelo empregador. 
Esse também é o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 392 da SBDI-1:
‘Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho’. 

Acrescentem-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte:
‘COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato - acidente de trabalho - cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.’ (E-RR - 34200-88.2006.5.18.0101, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 5/11/2009, SbDI-1, Data de Publicação: 13/11/2009).
‘RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ACIDENTE DO TRABALHO - ÓBITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSTULAÇÃO PELOS HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Conflito de Competência nº 7.545, declarou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que buscam reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ajuizadas pelos herdeiros do falecido empregado. Recurso de Revista conhecido e provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho.’ (RR - 442800-32.2007.5.12.0047, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 10/02/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2010)
‘RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. CAUSA DE PEDIR. ORIGEM. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pelo espólio do empregado contra a empregadora, diante do falecimento em decorrência de acidente de trabalho ocorrido enquanto o eletricista fazia reparos em um poste de energia elétrica. Quando os dependentes da vítima atuam em nome próprio, perseguindo direito próprio, ou seja, o direito à indenização pelo sofrimento da perda do ente querido em decorrência de acidente de trabalho, retrata pretensão de natureza eminentemente civil, mas que tem origem na relação de emprego, posto que a indenização pretendida tem como fonte de origem a relação de emprego e  fatos que decorreram durante essa relação. Nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de -outras controvérsias decorrentes da relação de emprego-. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]’ (RR - 108800-78.2005.5.05.0133, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 03/03/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2010)
‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO OBREIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, dá-se provimento ao Agravo e examina-se o Agravo de Instrumento. [...]
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO OBREIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Excelso STF, em julgado de relatoria do Ministro Carlos Ayres Britto, decidiu que compete a esta Justiça especializada o processamento e julgamento das ações de indenização por dano moral e patrimonial, decorrentes de acidente do trabalho mesmo se ajuizadas pelos dependentes do trabalhador falecido. A alteração constitucional, decorrente da publicação da Emenda Constitucional 45, em 31/12/2004, a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizadas por terceiros, em nome próprio, é da Justiça do Trabalho. Destaca-se, inclusive, que o Superior Tribunal de Justiça, editou Súmula de nº 366, a qual dispunha: -Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.- Todavia, julgando o conflito de competência 101.977-SP, na sessão de 16/09/2009, a Corte Especial deliberou pelo cancelamento da mencionada Súmula, com fundamento nas decisões contrárias da Suprema Corte, conforme REPDJe 22/09/2009. Recurso de Revista conhecido e não provido. [...]’ (RR - 287840-59.2006.5.08.0114, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 11/11/2009, 2ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2010)" (fls. 747/750)

A reclamada Metalenge Ltda. insiste na incompetência da Justiça do Trabalho para examinar pretensão de indenização por danos morais e materiais em ação ajuizada pelo herdeiro. Indica afronta ao art. 114 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004 e traz arestos a confronto.
Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento do recurso de embargos a violação a preceito de lei.
Do mesmo modo, não encontra amparo na dicção do art. 894, II, da CLT a apresentação de paradigmas provenientes do STF e STJ.
No entanto, a ementa transcrita às fls. 760/761, de julgado oriundo da SBDI-2, apresenta-se específica a caracterizar conflito de teses quanto à questão específica de pretensão de indenização por dano moral, ao sufragar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar tal pedido quando a ação é ajuizada por herdeiro.
Ressalte-se que, em relação à indenização por dano material, a referida ementa não revela dissenso pretoriano, pois alude, em convergência com a decisão embargada, pela competência da Justiça do Trabalho.   
CONHEÇO do recurso de embargos, apenas no tocante à "competência da Justiça do Trabalho – acidente de trabalho – ação ajuizada pelo herdeiro – pretensão de indenização por danos morais", por divergência jurisprudencial.

2 – MÉRITO

2.1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA PELO HERDEIRO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Discute-se acerca da competência ou não da Justiça do Trabalho para examinar pretensão de indenização por danos morais em ação ajuizada pelo herdeiro.
Esta SBDI-1 inclina-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que: a competência material define-se pelo pedido e pela causa de pedir, os quais, no caso, decorrem da relação de emprego firmada entre o pai do reclamante e a reclamada Metalenge Ltda.; e o art. 114, VI, da Constituição Federal, ao inserir na competência da Justiça do Trabalho o exame das demandas envolvendo danos morais e materiais decorrentes das relações de trabalho, não fez nenhuma alusão acerca da questão de o pedido ser efetuado por herdeiro do empregado falecido em acidente de trabalho. 
Utiliza-se dos fundamentos do acórdão da lavra do Min. João Batista Brito Pereira, relator, no Processo E-RR 34200-88.2006.5.18.0101, DEJT 13/11/2009:

"Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por dano moral e material sofrido pela dependente do empregado morto em razão de acidente do trabalho.
Com efeito, ao apreciar o Conflito Negativo de Competência 7.204-1/MG, suscitado pela Quinta Turma desta Corte, o Supremo Tribunal Federal reformulou seu reiterado entendimento para, pronunciando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, determinar o retorno daqueles autos a este Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que procedesse ao julgamento do Recurso de Revista interposto pelo empregador.
Dessa forma, considerando-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em conflito negativo de competência possui força vinculante em relação ao juízo a quem for atribuída a competência, este deve abster-se de insistir nos argumentos que deram ensejo ao referido conflito. Os efeitos dessa decisão não se restringem ao processo em que foi suscitado o conflito.
Assim, em se tratando de dano moral decorrente de acidente do trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização. 
Na hipótese, conquanto a reclamante seja dependente do de cujus, busca direito decorrente de fato – acidente de trabalho – cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir.
Esse foi o entendimento adotado nos seguintes julgados:

‘CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – É irrelevante para definição da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho que a ação de indenização não tenha sido proposta pelo empregado, mas por seus sucessores. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento’ (Supremo Tribunal Federal, RE-ED-482797, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27/6/2008).

‘I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Competência. Justiça do Trabalho. Ação de indenização por danos resultantes de acidente do trabalho, proposta contra o empregador perante a Justiça estadual, que pendia de julgamento de mérito quando do advento da Emenda Constitucional 45/04. 1. Ao julgar o CC 7.204, 29.06.2005, Britto, Inf. STF 394, o Supremo Tribunal, revendo a entendimento anterior, assentou a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por danos, morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho, ajuizadas após a EC 45/04. 2. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito (v.g. AI 506.325-AgR, 23.05.2006, 1a T, Peluso; e RE 461.925-AgR, 04.04.2006, 2a T, Celso), o que ocorre na espécie. 3. Irrelevante para a questão da competência que se cuide de ação proposta por viúvo de empregada das embargantes, falecida em decorrência do acidente de trabalho: trata-se de direito patrimonial, que, com a morte do trabalhador, se transmitiu aos sucessores. 4. Agravo regimental desprovido’ (Supremo Tribunal Federal, RE-ED-509353/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 17/8/2007).

‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA OU ASSUMIDA PELOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIAL. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de indenização por danos morais e patrimoniais, decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da redação originária do artigo 114 c/c inciso I do artigo 109 da Lei Maior. Precedente: CC 7.204. Competência que remanesce ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos dependentes do trabalhador falecido, pois a causa do pedido de indenização continua sendo o acidente sofrido pelo trabalhador. Agravo regimental desprovido’ (Supremo Tribunal Federal, RE-AgR-503043/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ 1/6/2007). 

‘COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. 
1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 
2. Na hipótese, conquanto a reclamante seja dependente do de cujus, busca direito decorrente de fato – acidente de trabalho – cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir.
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-RR-529/2006-118-15-00.1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 11/09/2009).

‘RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato – acidente de trabalho – cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento’ (E-RR-744102/2001.8, Rel. Min.  João Batista Brito Pereira, DJ 1/8/2008).

‘RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS DO TRABALHADOR FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. Diante do conteúdo do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes das relações de trabalho, aí incluídas aquelas fundadas em acidente do trabalho (Súmula 392 do TST). 1.2. A competência, no caso, se estabelece em razão da matéria (STF, Conflito de Competência 7.204/MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto). 1.3. Com efeito, foge ao propósito das regras definidoras da competência da Justiça do Trabalho pretender que a qualidade das partes modifique o juízo competente para a apreciação da causa. Se a lide está calcada na relação de trabalho, se a controvérsia depende da análise dos contornos e do conteúdo dessa relação, a competência é da Justiça especial (STF, RE-AgR 503043/SP, Rel. Min. Carlos Ayres Britto). 1.4. A competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais, decorrentes de acidente do trabalho, ainda que ajuizada pela viúva e dependentes do trabalhador falecido, é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido’ (RR-1341/2005-015-03-00.8, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ 25/4/2008).

‘RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AÇÃO MOVIDA POR SUCESSORES. O artigo 114 da Constituição da República, em seu inciso IV, dispõe que compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Portanto, é incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização por danos moral e material provenientes de infortúnio do trabalho pelo empregado (ex vi Súmula 392 do TST). Ademais, esta Corte tem pacificado entendimento no sentido de que a competência material assim consolidada não sofre alteração na hipótese de, falecendo o empregado, o direito de ação for exercido pelos seus sucessores. Por conseguinte, a transferência dos direitos sucessórios deve-se à norma do artigo 1784 do Código Civil de 2002, a partir da qual os sucessores passam a deter legitimidade para a propositura da ação, em razão da transmissibilidade do direito à indenização, por não se tratar de direito personalíssimo do de cujus, dada a sua natureza patrimonial, mantida inalterada a competência material do Judiciário do Trabalho, em virtude de ela remontar ao acidente de que fora vítima o ex-empregado. Conhecida e provida’ (RR-1143/2006-001-18-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 7/12/2007). 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos." (grifos nossos) 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos apenas no tocante à "competência da Justiça do Trabalho – acidente de trabalho – ação ajuizada pelo herdeiro – pretensão de indenização por danos morais", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 6 de Dezembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 12/12/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.